Vol. 15 Núm. 29 (2026): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 29

Artigos originais

• Consequências jurídicas do exercício abusivo da iniciativa de reforma constitucional

  Ricardo Marcondes Martins

  11-21

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1274

• Responsabilidade civil do Estado por omissão: ausência de domicílio dos favelados e violação a um dos atributos da personalidade

  ROGÉRIO DONNINI, ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

  23-32

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1275

• Gestão de Dados e Privacidade dos Pacientes que realizam exames de análises clínicas em hospitais públicos

  Pedro Luiz Ferreira de Almeida, João Victor Tavares Galil

  33-62

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1276

• Direito disciplinar e omissão legislativa: aplicação do Código Penal e do Estatuto Federal a estados e municípios?

  Ana Maria Rodrigues Barata

  63-84

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1277

• Direito disciplinar e excludentes de antijuridicidade

  José Pedro Zaccariotto

  85-99

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1278

• ipicidade disciplinar do assédio sexual: parâmetros interpretativos e classificação das condutas de conotação sexual no Poder Executivo federal

  Márcio de Aguiar Ribeiro

  101-113

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1279

• Empresas Estatais e a inaplicabilidade da Lei de Falências: apontamentos sobre a incidência e consequências do regime jurídico-administrativo

  Guilherme de Carvalho-Ribás

  115-139

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1280

• Ato administrativo eletrônico: vinculação e discricionariedade na utilização de Inteligência Artificial

  Dalciani Felizardo Bitencourt

  141-173

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1281

• Consequencialismo nos acordos substitutivos de sanção

  Gabriel Pinheiro Chagas

  175-194

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1282

• Reflexões sobre o regime jurídico de contratação das empresas estatais

  Pedro Jorge Rebelo David

  195-208

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1283

• Gestão de Pessoas no Serviço Público: Uma Abordagem Inovadora com Avaliação de Metas e Competências à Luz do Direito Administrativo

  Marcelo Torres de Oliveira

  209-231

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1284

• Desafios e Melhores Práticas na Regulação e Gestão de Concessões e PPPs em Infraestrutura: Governança, Compliance e Sustentabilidade no Contexto Brasileiro

  Giovanna Martins Sampaio, Bruno dos Passos Assis, João Antonio Belmino dos Santos, Carolina Martins Sampaio

  233-252

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  DOI: https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1285