Responsabilidade civil do Estado por omissão: ausência de domicílio dos favelados e violação a um dos atributos da personalidade
DOI:
https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1275Palavras-chave:
Favelas, Dever de urbanização adequada, Direito ao domicílio efetivo, Responsabilidade civil do EstadoResumo
O presente texto trata das comunidades (favelas), fenômeno inexorável de nossa urbanização, no contexto do direito fundamental à moradia, mas sob a ótica do domicílio como um direito subjetivo inerente ao direito à cidade. Alia as técnicas do direito privado às normas do direito público. Cogita da responsabilidade do Estado por omissão dos deveres tratados.
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