Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

Consequências jurídicas do exercício abusivo da iniciativa de reforma constitucional

Ricardo Marcondes Martins — 2026-08-31

Pretendeu-se examinar as consequências normativas da apresentação da PEC 38/2025. Trata-se de um típico exercício abusivo da competência reformadora. Observou-se que o titular dessa competência exerce função pública, submetida a diversas restrições jurídicas. A PEC atenta de modo aviltante contra a forma federativa, amesquinha drasticamente o regime estatutário dos servidores públicos, subtrai predicamentos da magistratura e do MP. Se afastadas todas as regras inválidas, sobram regras secundárias que importam em um grave menoscabo ao prestígio do texto constitucional. Se aprovada, a PEC mata o que sobrou da CF/88. Propuseram-se neste estudo consequências jurídicas à apresentação de uma proposta tão absurda: os parlamentares que a subscreveram devem perder o mandato; os juristas que subscreveram o anteprojeto devem responder perante o respectivo órgão de classe, e serem obrigados a realizar curso de reciclagem profissional para continuarem exercendo suas atividades jurídicas.

Responsabilidade civil do Estado por omissão: ausência de domicílio dos favelados e violação a um dos atributos da personalidade

ROGÉRIO DONNINI — 2026-08-31

O presente texto trata das comunidades (favelas), fenômeno inexorável de nossa urbanização, no contexto do direito fundamental à moradia, mas sob a ótica do domicílio como um direito subjetivo inerente ao direito à cidade. Alia as técnicas do direito privado às normas do direito público. Cogita da responsabilidade do Estado por omissão dos deveres tratados.

Gestão de Dados e Privacidade dos Pacientes que realizam exames de análises clínicas em hospitais públicos

Pedro Luiz Ferreira de Almeida — 2026-08-31

O artigo examina o papel da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) na gestão de dados de pacientes dentro dos serviços de saúde pública. Trata-se de uma análise sobre a interseção entre as atividades médicas e as responsabilidades administrativas, destacando as obrigações legais impostas às instituições públicas para proteger dados de saúde sensíveis. Além disso, é feita uma pesquisa sobre os marcos jurídicos que antecedem a LGPD, como os códigos de ética profissional e a responsabilidade civil em relação ao uso indevido de dados. Analisa-se também as ações de fiscalização recentes pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), ilustrando as consequências do não cumprimento. O artigo conclui sobre a necessidade de práticas de manejo de dados transparentes e seguras para proteger a privacidade dos pacientes, garantindo o processamento legal dos dados nas operações de saúde pública.

Direito disciplinar e omissão legislativa: aplicação do Código Penal e do Estatuto Federal a estados e municípios?

Ana Maria Rodrigues Barata — 2026-08-31

O artigo pretende ofertar sugestões de como resolver o problema da omissão da norma disciplinar em matérias que necessitam de solução, tendo como meio o instituto da analogia, contido no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inicialmente, a Lei nº 8.112/90 é tida como matriz analógica para a colmatação de leis omissas em matéria disciplinar. Entretanto, o próprio regime federal disciplinar, os estaduais e os municipais podem necessitar de ajuda para o preenchimento de lacunas, podendo estes se valerem, ainda, do Código Penal e do Processo Penal para suprir suas necessidades de complementação da lei omissa.

Direito disciplinar e excludentes de antijuridicidade

José Pedro Zaccariotto — 2026-08-31

Tratando da antijuridicidade e sua universalidade, este artigo focou-a em face do Direito Punitivo, logo dando destaque às causas de justificação e suas espécies positivadas no ordenamento pátrio - legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito -, a título de excludentes de ilicitude. Partindo do Direito Penal, evidenciou-se a suas cabíveis e correntes utilizações no Direito Administrativo Disciplinar, para então apresentar o consentimento do ofendido como causa supralegal de afastamento da antijuridicidade que, embora admitida no plano criminal, não aduz aproveitamento frente ao ilícito disciplinar, por força da indisponibilidade do bem jurídico tutelado nesse âmbito, impositivo do otimizado exercício da função pública.

ipicidade disciplinar do assédio sexual: parâmetros interpretativos e classificação das condutas de conotação sexual no Poder Executivo federal

Márcio de Aguiar Ribeiro — 2026-08-31

Resumo
O artigo examina a tipicidade disciplinar do assédio sexual no âmbito do Poder Executivo federal, com destaque para os desafios decorrentes da abertura conceitual própria do Direito Administrativo Disciplinar. Partindo da distinção entre a tipicidade estrita do Direito Penal e os tipos abertos das infrações funcionais, o estudo demonstra que a ausência de previsão expressa do assédio sexual na Lei nº 8.112/1990 gerou, historicamente, enquadramentos dispersos e respostas sancionatórias assimétricas. Em seguida, analisa a evolução conceitual do assédio sexual, desde sua formulação doutrinária no campo juslaboral até a ampliação promovida pela Convenção nº 190 da OIT, ressaltando os impactos dessa mudança no regime disciplinar. O trabalho também destaca o papel da Controladoria-Geral da União na sistematização de parâmetros interpretativos, especialmente por meio da Nota Técnica nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG, bem como a relevância do Parecer Vinculante nº 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU para os casos mais graves. Conclui-se que a classificação das condutas de conotação sexual em categorias distintas contribui para maior segurança jurídica, proporcionalidade sancionatória e proteção da dignidade no ambiente de trabalho.

Empresas Estatais e a inaplicabilidade da Lei de Falências: apontamentos sobre a incidência e consequências do regime jurídico-administrativo

Guilherme de Carvalho-Ribás — 2026-08-31

A partir da decisão do STF no RE 1.249.945/MG, que declarou constitucional a inaplicabilidade da Lei de Falências às estatais, mesmo às que exploram atividade econômica, o artigo examina a criação e a finalidade das empresas estatais no Brasil, distinguindo as exploradoras de atividade econômica das que, indevidamente, utilizam forma empresarial para prestar serviços públicos. Aborda também o regime jurídico-administrativo, fundado na supremacia e na indisponibilidade do interesse público, e seu critério de incidência. Conclui que a vedação à falência é uma restrição do regime jurídico-administrativo, tendo em vista a necessidade de se preservar relevantes interesses coletivos e a segurança nacional, não caracterizando “privilégio” inconstitucional.

Ato administrativo eletrônico: vinculação e discricionariedade na utilização de Inteligência Artificial

Dalciani Felizardo Bitencourt — 2026-08-31

Este artigo aborda a utilização da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de suporte ao ato administrativo eletrônico no contexto da Administração Pública, com foco na eficiência e transparência. A inteligência artificial, ao ser aplicada aos processos administrativos, possibilita uma gestão mais célere, minimizando subjetividades e aumentando a padronização dos atos, especialmente no exercício de competências vinculadas, que requerem estrita conformidade com a previsão legal. Por seu turno, no exercício da competência discricionária, a inteligência artificial oferece suporte analítico ao gestor, permitindo decisões informadas e responsivas, sem que se perca, contudo, a autonomia decisória do agente na busca pelo melhor interesse público. A análise proposta enfatiza a necessidade de uma regulamentação robusta e de mecanismos de controle que garantam que o uso da inteligência artificial respeite os princípios fundamentais do Direito Administrativo, como os princípios da legalidade e da publicidade, entre outros. A transparência emerge como fator essencial, uma vez que a compreensão pública dos processos automatizados é fundamental para consolidar a confiança social nas instituições. Com o intuito de preservar a segurança jurídica e os direitos dos administrados, a pesquisa sugere diretrizes normativas para a implementação responsável da inteligência artificial, integrando inovação e respeito à juridicidade e aos valores democráticos, mas, sobretudo, analisando o exercício das competências discricionária e vinculada para a expedição do ato.

Consequencialismo nos acordos substitutivos de sanção

Gabriel Pinheiro Chagas — 2026-08-31

O presente artigo busca identificar a possibilidade e o alcance do chamado consequencialismo jurídico na consecução de acordos substitutivos de sanção firmados com a Administração Pública. A partir de uma breve concepção teórica do que se entende hoje por consequencialismo, busca-se identificar essa figura para além das decisões unilaterais materializadas em sede de controle externo ou interno da administração. O propósito do presente estudo será demonstrar que mesmo não se tratando de uma decisão propriamente dita, os acordos substitutivos de sanção de igual forma devem observar as chamadas consequências práticas previstas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 13.655/21. Logo, o cerne deste trabalho é demonstrar que as necessárias consequências previstas na LINDB não são de observância obrigatória apenas nas decisões em sentido estrito, devendo também serem consideradas na atividade consensual da Administração Pública, concluindo e demonstrando que a natureza bilateral e consensual desses acordos não os exime da responsabilidade de avaliar as consequências práticas, jurídicas e administrativas de sua implementação, visando a concretização do interesse público.

Reflexões sobre o regime jurídico de contratação das empresas estatais

Pedro Jorge Rebelo David — 2026-08-31

Este artigo tem o intuito de enfocar no exame do regime jurídico de contratação das empresas estatais, abordando as formas de atuação e de organização da administração e sua subordinação ao direito público, apesar das vicissitudes no que toca à distinção do direito privado. Com fundamento no mandado constitucional de edição de norma regulamentadora, nos termos do artigo 173, §1º, da Constituição Federal, e na distinção entre a exploração de atividade econômica de prestação de serviço público e a exploração de atividade econômica em sentido estrito, discute-se a incidência do regime jurídico de direito público na interpretação e aplicação do artigo 68 da Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Gestão de Pessoas no Serviço Público: Uma Abordagem Inovadora com Avaliação de Metas e Competências à Luz do Direito Administrativo

Marcelo Torres de Oliveira — 2026-08-31

Este trabalho aborda a gestão de pessoas no serviço público, com foco na avaliação de metas e competências à luz do direito administrativo. A pesquisa visa identificar práticas inovadoras que possam ser implementadas para melhorar a eficiência e eficácia dos serviços públicos. O estudo propõe a implementação de um modelo de avaliação baseado em metas e competências, capaz de alinhar os objetivos individuais dos servidores com os resultados esperados pela administração pública, respeitando os fundamentos do Direito Administrativo e promovendo inovações necessárias para uma gestão mais eficiente.

Desafios e Melhores Práticas na Regulação e Gestão de Concessões e PPPs em Infraestrutura: Governança, Compliance e Sustentabilidade no Contexto Brasileiro

Giovanna Martins Sampaio — 2026-08-31

Este artigo investiga os desafios e as melhores práticas na regulação e gestão de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) em infraestrutura no Brasil, com ênfase em governança, compliance e sustentabilidade. O problema de pesquisa central é identificar as barreiras regulatórias, administrativas e operacionais que afetam a implementação eficaz desses projetos, e como práticas de governança e compliance podem ser aprimoradas para garantir transparência e integridade. A análise abrange a incorporação de práticas sustentáveis e inovações tecnológicas, como digitalização e inclusão digital, além da comparação com modelos internacionais que promovem infraestrutura sustentável e eficiente. O estudo também examina aspectos de financiamento, destacando a importância de fontes nacionais e internacionais e incentivos fiscais para impulsionar investimentos em infraestrutura. O objetivo é propor soluções para fortalecer a governança e criar um ambiente que impulsione o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável e inovadora.