Direito disciplinar e excludentes de antijuridicidade
DOI:
https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1278Palavras-chave:
Direito Administrativo Disciplinar, Antijuridicidade, Causas de justificação, Causas legais de exclusão da antijuridicidade, Causas extralegais de exclusão da antijuridicidadeResumo
Tratando da antijuridicidade e sua universalidade, este artigo focou-a em face do Direito Punitivo, logo dando destaque às causas de justificação e suas espécies positivadas no ordenamento pátrio - legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito -, a título de excludentes de ilicitude. Partindo do Direito Penal, evidenciou-se a suas cabíveis e correntes utilizações no Direito Administrativo Disciplinar, para então apresentar o consentimento do ofendido como causa supralegal de afastamento da antijuridicidade que, embora admitida no plano criminal, não aduz aproveitamento frente ao ilícito disciplinar, por força da indisponibilidade do bem jurídico tutelado nesse âmbito, impositivo do otimizado exercício da função pública.
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