Direito Administrativo Sancionador e as agências reguladoras brasileiras

Abstract

Recentemente, alguns entes reguladores editaram novas resoluções, aperfeiçoando seu respectivo modelo de fiscalização e aplicação de penalidades. Esse artigo objetiva a breve análise desses novos modelos, utilizando, para tanto, como estudo de caso, as normas editadas nos setores de energia elétrica, e águas. O estudo se inicia por uma síntese conceitual-dogmática do Direito Administrativo Sancionador, e, ao adentrar no modelo regulatório, passa-se a delinear a ótica da regulação responsiva, esclarecendo seus princípios e propostas de uma nova forma de atuação em prol da adequação dos entes regulados. Em seguida, aborda o dever regulamentar do ente regulador ao receber a competência regulatória de forma aberta. Apresenta-se, ainda, um suscinto mapa da atual estrutura normativa regulatória dos setores de energia elétrica e de águas, com enfoque nas modalidades sancionatórias aplicáveis. Por fim, restam expostas algumas nuances sobre a dosimetria da pena.