ipicidade disciplinar do assédio sexual: parâmetros interpretativos e classificação das condutas de conotação sexual no Poder Executivo federal

Resumo

Resumo
 O artigo examina a tipicidade disciplinar do assédio sexual no âmbito do Poder Executivo federal, com destaque para os desafios decorrentes da abertura conceitual própria do Direito Administrativo Disciplinar. Partindo da distinção entre a tipicidade estrita do Direito Penal e os tipos abertos das infrações funcionais, o estudo demonstra que a ausência de previsão expressa do assédio sexual na Lei nº 8.112/1990 gerou, historicamente, enquadramentos dispersos e respostas sancionatórias assimétricas. Em seguida, analisa a evolução conceitual do assédio sexual, desde sua formulação doutrinária no campo juslaboral até a ampliação promovida pela Convenção nº 190 da OIT, ressaltando os impactos dessa mudança no regime disciplinar. O trabalho também destaca o papel da Controladoria-Geral da União na sistematização de parâmetros interpretativos, especialmente por meio da Nota Técnica nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG, bem como a relevância do Parecer Vinculante nº 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU para os casos mais graves. Conclui-se que a classificação das condutas de conotação sexual em categorias distintas contribui para maior segurança jurídica, proporcionalidade sancionatória e proteção da dignidade no ambiente de trabalho.