Possibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens

LIMA, G. C. R. Possibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 05, p. 241–252, 2014. DOI: 10.64568/rbinf.v3i05.1206. Disponível em: https://www.rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1206. Acesso em: 23 ene. 2026.