Reflexões sobre o regime jurídico de contratação das empresas estatais
DOI:
https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1283Keywords:
empresas estatais, contratos administrativos, administração pública, exploração de atividade econômica, serviço públicoAbstract
Este artigo tem o intuito de enfocar no exame do regime jurídico de contratação das empresas estatais, abordando as formas de atuação e de organização da administração e sua subordinação ao direito público, apesar das vicissitudes no que toca à distinção do direito privado. Com fundamento no mandado constitucional de edição de norma regulamentadora, nos termos do artigo 173, §1º, da Constituição Federal, e na distinção entre a exploração de atividade econômica de prestação de serviço público e a exploração de atividade econômica em sentido estrito, discute-se a incidência do regime jurídico de direito público na interpretação e aplicação do artigo 68 da Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
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