Ato administrativo eletrônico: vinculação e discricionariedade na utilização de Inteligência Artificial

Abstract

Este artigo aborda a utilização da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de suporte ao ato administrativo eletrônico no contexto da Administração Pública, com foco na eficiência e transparência. A inteligência artificial, ao ser aplicada aos processos administrativos, possibilita uma gestão mais célere, minimizando subjetividades e aumentando a padronização dos atos, especialmente no exercício de competências vinculadas, que requerem estrita conformidade com a previsão legal. Por seu turno, no exercício da competência discricionária, a inteligência artificial oferece suporte analítico ao gestor, permitindo decisões informadas e responsivas, sem que se perca, contudo, a autonomia decisória do agente na busca pelo melhor interesse público. A análise proposta enfatiza a necessidade de uma regulamentação robusta e de mecanismos de controle que garantam que o uso da inteligência artificial respeite os princípios fundamentais do Direito Administrativo, como os princípios da legalidade e da publicidade, entre outros. A transparência emerge como fator essencial, uma vez que a compreensão pública dos processos automatizados é fundamental para consolidar a confiança social nas instituições. Com o intuito de preservar a segurança jurídica e os direitos dos administrados, a pesquisa sugere diretrizes normativas para a implementação responsável da inteligência artificial, integrando inovação e respeito à juridicidade e aos valores democráticos, mas, sobretudo, analisando o exercício das competências discricionária e vinculada para a expedição do ato.