Empresas Estatais e a inaplicabilidade da Lei de Falências: apontamentos sobre a incidência e consequências do regime jurídico-administrativo
DOI:
https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1280Keywords:
Empresas Estatais, Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, Regime jurídico-administrativo, Direito Administrativo, Inaplicabilidade da lei de falênciasAbstract
A partir da decisão do STF no RE 1.249.945/MG, que declarou constitucional a inaplicabilidade da Lei de Falências às estatais, mesmo às que exploram atividade econômica, o artigo examina a criação e a finalidade das empresas estatais no Brasil, distinguindo as exploradoras de atividade econômica das que, indevidamente, utilizam forma empresarial para prestar serviços públicos. Aborda também o regime jurídico-administrativo, fundado na supremacia e na indisponibilidade do interesse público, e seu critério de incidência. Conclui que a vedação à falência é uma restrição do regime jurídico-administrativo, tendo em vista a necessidade de se preservar relevantes interesses coletivos e a segurança nacional, não caracterizando “privilégio” inconstitucional.
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