Gestão de Dados e Privacidade dos Pacientes que realizam exames de análises clínicas em hospitais públicos
DOI:
https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1276Keywords:
Dados Pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados, Hospitais PúblicosAbstract
O artigo examina o papel da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) na gestão de dados de pacientes dentro dos serviços de saúde pública. Trata-se de uma análise sobre a interseção entre as atividades médicas e as responsabilidades administrativas, destacando as obrigações legais impostas às instituições públicas para proteger dados de saúde sensíveis. Além disso, é feita uma pesquisa sobre os marcos jurídicos que antecedem a LGPD, como os códigos de ética profissional e a responsabilidade civil em relação ao uso indevido de dados. Analisa-se também as ações de fiscalização recentes pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), ilustrando as consequências do não cumprimento. O artigo conclui sobre a necessidade de práticas de manejo de dados transparentes e seguras para proteger a privacidade dos pacientes, garantindo o processamento legal dos dados nas operações de saúde pública.
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