A inclusão de novos objetos nos contratos de concessão de serviços públicos: aspectos jurídicos e jurisprudenciais

Abstract

A inclusão de novos objetos em contratos de concessão de serviços públicos levanta relevantes questões jurídicas e práticas, exigindo do ordenamento mecanismos para conciliar flexibilidade contratual com segurança jurídica. Nesse contexto, a concessão, instrumento regulado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.987/1995, destaca-se por delegar a execução de serviços públicos a particulares, mantendo a titularidade estatal. Essa modelagem, concebida como contrato administrativo incompleto, demanda regulação contínua para adaptar-se às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas. O artigo analisa, por meio de pesquisa descritiva e dedutiva, os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que legitimam a inclusão de novos objetos em concessões vigentes. São exploradas as bases legais, a evolução jurisprudencial e os limites para alterações contratuais, como o interesse público, a vantajosidade comprovada e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.