Novos critérios fixados pela Lei Complementar nº 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio - Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal Questões conexas

Authors

  • Roque Antonio Carrazza PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.64568/rbinf.v3i06.1187

Downloads

Download data is not yet available.
Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 06

Downloads

Published

2014-12-29

How to Cite

CARRAZZA, R. A. Novos critérios fixados pela Lei Complementar nº 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio - Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal Questões conexas. Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 06, p. 91–125, 2014. DOI: 10.64568/rbinf.v3i06.1187. Disponível em: https://www.rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1187. Acesso em: 23 jan. 2026.

Issue

Vol. 3 No. 06 (2014): Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 06

Section

Artigos originais

License

Copyright (c) 2014 Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.