Parecer: concursos públicos. Procedimento. Prazo de vigência. Autonomia universitária

Abstract

O presente parecer busca examinar os procedimentos que devem ser adotados nos concursos públicos realizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Igualmente, o parecer objetiva solucionar perguntas concretas do gestor público, tais como: em quais hipóteses haveria  direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados; qual é o prazo de vigência do concurso; se há prorrogação legal do prazo, em razão de leis e decretos ed itados pelo Estado do Rio de Janeiro; e se as Secretarias de Estado podem interferir nos concursos da UERJ.