Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: comentários iniciais e contribuições para aperfeiçoamento
DOI:
https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i28.1266Palavras-chave:
Processo, Administrativo, Sancionador, ANPD, LGPDResumo
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a ANPD é uma estrutura estatal cuja principal atribuição é zelar pela proteção de dados pessoais (art. 55-J, inciso I). Em razão disto, a LGPD conferiu poderes à ANPD para atuar administrativamente no sentido de promover a regularidade no ambiente do tratamento de dados pessoais. Caso identificada alguma suspeita de ato irregular, a ANPD deverá utilizar um dos instrumentos jurídicos mais importantes: o Processo Administrativo Sancionador (art. 55-J, inciso IV). Nesse ensaio serão discutidos alguns dos elementos disciplinados no referido Processo Administrativo e realizadas contribuições para o aperfeiçoamento do instituto.
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Referências
ARANTES, Ivana Eduarda Dias. Processo administrativo: conceitos e características. In: CHAUVET, Rodrigo da Fonseca et al. (Coord.). Processo administrativo: estudos sobre a Lei nº 9.784/1999 e alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 2.481/2022. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.
CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
GIAMUNDO NETO, Giuseppe. As garantias do processo no Tribunal de Contas da União. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Direito administrativo sancionador regulatório da ANTT. In: TOJAL, Sebastião Bott de Barros; SOUZA, Jorge Henrique de Oliveira (Coord.). Direito e infraestrutura: rodovias e ferrovias – 20 anos da Lei nº 10.233/2001. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
OLIVEIRA, Kátia Adriana Cardoso de. Formação de jurisprudência administrativa pela ANPD. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 11, n. 2, p. 89–109, 2024.
PEREIRA, André Baptista; PIGNATARO, Guilherme Villela. Processo de fiscalização e processo administrativo sancionador da ANPD. In: CHAUVET, Rodrigo da Fonseca et al. (Coord.). Processo administrativo: estudos sobre a Lei nº 9.784/1999. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024.
PEREIRA, Maria Marconiete Fernandes; MEDEIROS, Valéria Fernandes de. O papel regulatório da ANPD na sociedade informacional. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, v. 9, n. 1, p. 16–33, 2023.
PIERRE, Cesar Henrique Bruhn; RISSO, Gabriel Curci Tavares. A LINDB e o processo administrativo. In: CHAUVET, Rodrigo da Fonseca et al. (Coord.). Processo administrativo: estudos sobre a Lei nº 9.784/1999. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024.
SALLES, Alexandre Aroeira. O processo nos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
SCHMIDT-ASSMANN, Eberhard. La teoría general del derecho administrativo como sistema. Madrid; Barcelona: INAP; Marcial Pons, 2003.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo regulatório. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
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