Barata AMR. Direito disciplinar e omissão legislativa: aplicação do Código Penal e do Estatuto Federal a estados e municípios?. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 31º de agosto de 2026 [citado 3º de setembro de 2026];15(29):63-84. Disponível em: https://www.rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1277