Bariani Junior PJ, Estevam Palazzi Sartal EPS, Santos Neto RD dos. Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público - A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal nº 12.741/2012). R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 30º de junho de 2014 [citado 23º de janeiro de 2026];3(05):229-3. Disponível em: https://www.rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1205