1.
Amaral ACC do. Garantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 29º de dezembro de 2014 [citado 23º de janeiro de 2026];3(06):143-8. Disponível em: https://www.rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1189