Pozzo AND. Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro. R. Bras. de Infraestrutura [Internet]. 30º de junho de 2016 [citado 23º de janeiro de 2026];5(9):173-90. Disponível em: https://www.rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1150