Barata, A. M. R. “Direito Disciplinar E omissão Legislativa: Aplicação Do Código Penal E Do Estatuto Federal a Estados E municípios?”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 15, nº 29, agosto de 2026, p. 63-84, doi:10.64568/rbinf.v15i29.1277.