DONNINI, R., e E. F. GRAMSTRUP. “Responsabilidade Civil Do Estado Por omissão: Ausência De domicílio Dos Favelados E violação a Um Dos Atributos Da Personalidade”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, vol. 15, nº 29, agosto de 2026, p. 23-32, doi:10.64568/rbinf.v15i29.1275.