Barata, A. M. R. (2026) “Direito disciplinar e omissão legislativa: aplicação do Código Penal e do Estatuto Federal a estados e municípios?”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 15(29), p. 63–84. doi: 10.64568/rbinf.v15i29.1277.