DONNINI, R. e GRAMSTRUP, E. F. (2026) “Responsabilidade civil do Estado por omissão: ausência de domicílio dos favelados e violação a um dos atributos da personalidade”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 15(29), p. 23–32. doi: 10.64568/rbinf.v15i29.1275.