Scaff, Isabella Cimino. 2025. “O Decreto Federal 9.830/2019 E a ilegítima regulamentação Do exercício Da Competência atribuída Ao Poder Judiciário”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf 13 (26). Belo Horizonte: Fórum:127-37. https://doi.org/10.64568/rbinf.v13i26.970.