Barata, Ana Maria Rodrigues. 2026. “Direito Disciplinar E omissão Legislativa: Aplicação Do Código Penal E Do Estatuto Federal a Estados E municípios?”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf 15 (29). Belo Horizonte: Fórum:63-84. https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1277.