DONNINI, ROGÉRIO, e ERIK FREDERICO GRAMSTRUP. 2026. “Responsabilidade Civil Do Estado Por omissão: Ausência De domicílio Dos Favelados E violação a Um Dos Atributos Da Personalidade”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf 15 (29). Belo Horizonte: Fórum:23-32. https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1275.