Oliveira, P. R., & Sons, B. G. C. L. (2025). Invalidação dos atos administrativos e segurança jurídica: da LINDB à nova Lei de Licitações e Contratos. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 13(26), 151–184. https://doi.org/10.64568/rbinf.v13i26.973