DONNINI, R., & GRAMSTRUP, E. F. (2026). Responsabilidade civil do Estado por omissão: ausência de domicílio dos favelados e violação a um dos atributos da personalidade. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 15(29), 23–32. https://doi.org/10.64568/rbinf.v15i29.1275