Admissibilidade de aplicação de subsídio tarifário para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão ou permissão de transporte coletivo de passageiros. Inaplicabilidade da Lei de Mobilidade Urbana a contratos de concessão ou p - Mello, Celso Antônio Bandeira de (Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2014)