Reflexos das alterações na LINDB: a busca pela alteridade na responsabilização do agente público - Barbirato, Bruno Vieira da Rocha (Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2020)
As recentes alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) implicam, agora de forma positivada em texto normativo, a necessidade de se balizar o controle do ato administrativo, principalmente aqueles exarados no exercício da competência discricionária, sob o influxo de novos parâmetros têcnicos e racionais. Grande parte da doutrina e significativos arestos jurisprudenciais já apontavam para a indispensabilidade da utilização do método da ponderação concomitantemente ao tradicional método da subsunção ou, em outras palavras, a substituição da típica relação jurídica causal pela análise consequencialista da aplicação normativa, com o dever de sopesamento da ordem objetiva dos valores constitucionalmente tutelados, buscando, ao fim, inserir mais alteridade ao controle do ato administrativo.