A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados - Câmara, Jacintho Arruda (Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2020)
O artigo aborda situações nas quais os atos administrativos, mesmo apresentando vícios de legalidade, têm os seus efeitos preservados devido à aplicação de regras e princípios jurídicos que atuam na estabilização das relações jurídicas e sociais.