O princípio da adequação como gerador de obrigações contratuais e o princípio da transparência como mecanismo de avaliação da prestação do serviço público adequado e como ferramenta de fiscalização do usuário - Rêgo Cristiane Pereira Correia (Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2021)
Resumo: O objetivo do artigo é enfatizar a interconexão existente entre os princípios da adequação e da transparência para apontar a importância da transparência na gestão de dados e informações pertinentes à concessão do transporte público coletivo sobre trilhos sob a ótica da avaliação do serviço público adequado para o efetivo controle do poder concedente e/ou do usuário. Palavras-chave: Contratos de concessão de transporte público coletivo. Princípio da transparência. Princípio da adequação. Controle do poder concedente e do usuário. Sumário: Introdução – 1 O princípio da adequação como gerador de obrigações contratuais – 2 Análise dos relatórios anuais da AGETRANSP – 3 O princípio da transparência como mecanismo de avaliação da prestação do serviço público adequado e como ferramenta de fiscalização do usuário – Conclusões – Referências