Legal opinion: análise dos impactos da Lei nº 13.103/2015 no equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de rodovia - Bariani Júnior, Percival José (Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2016)
A análise aborda os possíveis impactos da Lei nº 13.103/2015 (“Lei dos Caminhoneiros”) sobre contratos de concessão rodoviária, especialmente no que tange ao equilíbrio econômico-financeiro. O autor discute a viabilidade de pleitos de reequilíbrio contratual e os reflexos constitucionais da norma.